Declaro, para os efeitos previstos no artigo 13º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), prestar, por este meio, o meu consentimento, livre e informado, para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no registo na presente plataforma relativa ao Sistema de Gestão de Peritos (SGP), com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do referido sistema, e durante o período de tempo necessário, no âmbito da finalidade de tratamento para a qual são recolhidos.

Declaro, para os efeitos previstos no artigo 13º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), prestar, por este meio, o meu consentimento, livre e informado, para o tratamento dos meus dados pessoais para efeitos de monitorização e de melhoria do sistema, mais especificamente, para o envio de inquéritos, opiniões, entre outros.

Declaro ter tomado conhecimento que, os pagamentos devidos pela prestação de serviços, estarão sujeitos à prévia confirmação da inexistência de dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária, por força do artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 29.º-A/2011, de 01 de março. A existência das referidas dívidas tem como consequência a impossibilidade de pagamento dos serviços prestados.